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Foto: Reprodução / Youtube
O vereador Alexandre Aleluia enviou, à Câmara Municipal de Salvador, um Projeto de Lei que visa limitar o poder de fiscais e guardas atuam nas abordagens de fiscalização das medidas restritivas de combate à covid-19.
“As autuações deverão ter fundamentação legal, caso contrário, o servidor responderá administrativamente e o superior hierárquico notificará o MP por abuso de autoridade”, explicou.
Segundo o texto, o PL visa impedir ações “abusivas” e a violação da dignidade dos cidadãos envolvidos em abordagens relativas ao decreto.
